A seguir mostramos a política de privacidade (doravante, “política de privacidade web” ou “política”) que rege esta Plataforma Web citizenlivingsolutions.com/ (doravante, “a Plataforma”), propriedade da MULTIASISTENCIA, S.A. (doravante, “MULTIASISTENCIA” ou “nós”) empresa com sede em Ronda de Poniente, 7, 28760, Tres Cantos - Madrid (Espanha), com número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) A-82261553 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, Volume 13.985, Folha 1, Página número M-229.242, Matrícula 1.
DEDIQUE ALGUNS MINUTOS A LER A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO DEMORA MUITO TEMPO. COM ELA QUEREMOS EXPLICAR DE FORMA SIMPLES, CLARA E TRANSPARENTE O TRATAMENTO E A PROTEÇÃO DA SUA INFORMAÇÃO PESSOAL E DOS SEUS DIREITOS. A SUA SEGURANÇA E A DOS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A MULTIASISTENCIA E LEVAMOS MUITO A SÉRIO A SUA ADEQUADA PROTEÇÃO.
TAMBÉM RECOMENDAMOS LER ATENTAMENTE A NOSSA POLÍTICA DE COOKIES.
Esta política é aplicável a todos os utilizadores da plataforma e, em especial, aos beneficiários do programa Citizen Living Solutions (doravante, indistintamente, “o utilizador” ou “os utilizadores”), que disponham da condição de pessoas singulares. E, por “dados pessoais”, referimos toda a informação sobre uma pessoa singular identificada ou identificável.
Se já for cliente da MULTIASISTENCIA por ter celebrado um contrato connosco, deve consultar igualmente a informação constante desta política sobre as condições de privacidade específicas.
Esta plataforma é dirigida a utilizadores maiores de 18 anos, sendo proibida a sua utilização a menores de idade. Mais, o utilizador reconhece responsavelmente ter capacidade legal suficiente para poder subscrever, se for casso disso, os serviços disponibilizados pela MULTIASISTENCIA.
Nós somos o responsável do tratamento pelos seus dados pessoais:
Denominação completa da instituição: MULTIASISTENCIA, S.A.
Sede estatutária: Ronda de Poniente, 7, 28760, Tres Cantos (Madrid - Espanha)
Localização física/sede: Ronda de Poniente, 7, 28760, Tres Cantos (Madrid - Espanha)
Telefone de contacto: +34 91 832 98 98
Endereço eletrónico de contacto: citizenlivingsolutions@multiasistencia.com
Para qualquer questão relativa à proteção dos seus dados pessoais pode enviar um correio através do endereço eletrónico de contacto:privacy@multiasistencia.com e/oi dpd@multiasistencia.com
A MULTIASISTENCIA designou UM DELEGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPD), com quem os utilizadores, se assim o desejarem, podem contactar no referente a todas as questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais e para o exercício dos seus direitos segundo o disposto no RGPD. Pode contactar com o DPD através dos seguintes dados de contacto:
Denominación completa de la entidad: Ronda de Poniente, 7, 28760, Tres Cantos, Madrid (Espanha)
Endereço eletrónico de contacto: dpd@multiasistencia.com
O tratamento dos seus dados é necessário para proporcionar o acesso aos conteúdos e/ou funcionalidades da plataforma ou, caso o solicite, lhe poder enviar a informação ou prestar os serviços disponibilizados na mesma. A este respeito, mantemos um firme compromisso de tratar os dados pessoais de forma legal e em conformidade com os princípios e os deveres legais previstos pelo vigente regulamento de proteção de dados pessoais.
Ao navegar pela nossa plataforma e, em particular, quando interagir ou se registar na mesma, proporciona dados de forma direta como, por exemplo, quando preencher qualquer formulário ou pedido disponibilizado online segundo as finalidades de tratamento indicadas em cada caso.
Os dados proporcionados estão relacionados com os referidos formulários ou pedidos disponibilizados através da plataforma e podem variar de acordo com o tipo de formulário ou o pedido em questão. Sem prejuízo do anterior, através da plataforma e dos seus distintos formulários/pedidos será possível recolher distintas categorias de dados pessoais, embora sempre vamos solicitar os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para os fins de tratamento (princípio de minimização de dados pessoais) mencionados:
De igual forma, ao navegar na nossa plataforma, é preciso estar atento aos cookies que são instalados no seu terminal ou dispositivo, desde que isto implica o tratamento dos seus dados pessoais segundo o tipo de cookies informadas e a sua finalidade específica (ver política de cookies). É possível configurar as suas preferências sobre o uso dos cookies utilizados na nossa Plataforma através do painel de configuração habilitado, como previsto nessa política de cookies.
Os dados pessoais que nos proporcionar serão tratados com a finalidade estipulada de forma particular nesta política de privacidade e, se aplicável, nos diferentes formulários de dados disponibilizados na mesma. Neste sentido, a recolha de dados atende às seguintes finalidades de tratamento:
| Finalidades do tratamento | Base legítima de tratamento |
|---|---|
| Possibilitar a navegação pela nossa plataforma, permitindo com isso o acesso às informações e aos conteúdos disponibilizados na mesma. | O seu consentimento e, conforme os casos, a satisfação do interesse legítimo, próprio ou de terceiros, associado à correta gestão, manutenção e evolução da plataforma, ferramentas, rede e sistemas de informação associados, para permitir o adequado funcionamento, funcionalidades, acesso a conteúdos e serviços, bem como a segurança geral de todos os elementos acima mencionados. |
| Administrar a inscrição ou adesão e participação no Citizen Living solutions. | A execução do contrato (Termos e condições) celebrado com a Multiasistencia ou, conforme o caso, a execução de medidas pré-contratuais a pedido do utilizador. |
| Esclarecer dúvidas com celeridade e eficácia sobre nossos serviços. Caso tenha aceitado a política de cookies colocada para o efeito, permitir o desenvolvimento dos fins de tratamento associados. | O seu consentimento e, conforme os casos, execução de medidas pré-contratuais a pedido do utilizador. O seu consentimento. |
| Caso tenha aceitado a política de cookies colocada para o efeito, permitir o desenvolvimento dos fins de tratamento associados. | O seu consentimento. |
| Enviar informações, por qualquer meio, incluindo o eletrónico, sobre os produtos, serviços, vantagens, ofertas e promoções. | O seu consentimento. |
| Fins analíticos e de qualidade para melhorar o Programao, os serviços e a experiência do Utilizador. | Existe um interesse legítimo em analisar a usabilidade dos serviços do Programao e o grau de satisfação do beneficiário na medida em que o tratamento destes dados são um valor acrescentado para os beneficiários, tendo em conta que resulta na melhoria do serviço e na experiência do utilizador. |
| Adotar as medidas de proteção aplicáveis em conformidade com o regulamento vigente, incluindo a possível criação de pseudónimos e a anonimização dos dados pessoais e aplicando, para tal, as técnicas disponíveis e adequadas para o efeito. | Cumprimento de uma obrigação legal (REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante, o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou o “RGPD”) https://www.boe.es/doue/2016/119/L00001-00088.pdf. Em caso de tratamentos destinados a garantir a segurança da plataforma, da rede e do sistema de informação associado poderá ser aplicada, se for procedente, a satisfação do interesse legítimo da MULTIASISTENCIA ou, se for caso disso, de um terceiro (Considerando 49.º do RGPD). |
| Aplicar as medidas pertinentes de segurança, técnicas e/ou organizativas sobre os seus dados pessoais com focadas no risco existente em cada momento. | Cumprimento de uma obrigação legal (REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”) https://www.boe.es/doue/2016/119/L00001-00088.pdf. Em caso de tratamentos destinados a garantir a segurança da plataforma, da rede e do sistema de informação associado poderá ser aplicada, se for procedente, a satisfação do interesse legítimo da MULTIASISTENCIA ou, se for caso disso, de um terceiro (Considerando 49.º do RGPD). |
Quando a base legítima para o tratamento dos dados pessoais for o seu consentimento, recorda-se que tem o direito de revogá-lo a qualquer momento de forma simples e gratuita através dos e-mails privacy@multiasistencia.com y/o dpd@multiasistencia.com.
| Dados pessoais associados aos fins do tratamento informados | Prazos ou critérios de conservação dos seus dados pessoais |
|---|---|
| Dados associados à navegação do utilizador através da nossa plataforma. | -Com caráter geral, os seus dados serão conservados para estas finalidades pelo tempo imprescindível e necessário para possibilitar a navegação e a utilização corretas da nossa plataforma e dos conteúdos disponibilizados na mesma aos quais aceder. -Relativamente aos dados associados ao seu perfil de navegação, por relação com os cookies analíticos que tiver aceitado segundo indicado na política de cookies da MULTIASISTENCIA, deve consultar a secção relativa à validade dos mesmos (ver política de cookies). |
| Administrar a inscrição ou adesão e participação no Citizen Living Solutions. | - Serão conservados durante a validade da relação contratual que mantem connosco, pelo tempo necessário para satisfazer devidamente as vantagens e serviços associados com o Citizen Living Solutions. |
| Esclarecer dúvidas com celeridade e eficácia sobre nossos serviços. | - Pelo tempo considerado necessário, para atender corretamente às suas solicitações específicas conforme o caso. - Se, a pedido do utilizador, consistirem na execução de medidas pré-contratuais ou na celebração de um contrato com a MULTIASISTENCIA, os seus dados serão conservados durante todo o período necessário para satisfazer devidamente essas medidas pré-contratuais ou contrato de serviços entre as partes. |
| Enviar informações, por qualquer meio, incluindo o eletrónico, sobre os produtos, serviços, vantagens, ofertas e promoções. | - Enquanto não solicitar oposição ao tratamento para fins comerciais ou a supressão dos dados pessoais, considera-se que continua a ter interesse em que lhe enviemos essas comunicações. |
| Fins analíticos e de qualidade para melhorar o Programao, os serviços e a experiência do Utilizador. | - Serão conservados durante a validade da relação contratual que mantem connosco, pelo tempo necessário para satisfazer devidamente as vantagens e serviços associados com o Citizen Living Solutions. |
| Adotar as medidas de proteção aplicáveis em conformidade com o regulamento em vigor. | Enquanto forem tratados os dados pessoais do utilizador, incluindo a conservação de dados durante os prazos legais disponíveis e com independência da base legítima de tratamento detida pela MULTIASISTENCIA. |
| Aplicar as medidas pertinentes de segurança, técnicas e/ou organizativas sobre os seus dados pessoais com focadas no risco existente em cada momento. | Enquanto forem tratados os dados pessoais do utilizador, incluindo a conservação de dados durante os prazos legais disponíveis e com independência da base legítima de tratamento detida pela MULTIASISTENCIA. |
Em todo o caso, e sem prejuízo do anterior, informa-se igualmente o utilizador do seguinte:
Procuramos solicitar ou aplicar os dados mínimos e imprescindíveis para realizar os tratamentos de dados pessoais que efetuamos no exercício pleno do nosso objeto e fins sociais. Tudo isto em consonância com os princípios contidos na norma aplicável.
Contudo, não proporcionar os seus dados pessoais pode dar lugar à impossibilidade de: 1) navegar corretamente pelo nosso site (não aceitação de cookies técnicos ou de sessão); 2) ter acesso a determinados conteúdos ou serviços (por exemplo, se não facilitar os dados, não podemos prestar os serviços requeridos); 3) processar o seu pedido ou requerimento específico (por exemplo, pela falta ou pelo insuficiente preenchimento do formulário ou requerimento correspondente).
Em todo o caso, a informação e os dados pessoais, que nos proporcionar, segundo cada caso, deverão ser, em toda a situação:
Os utilizadores serão plenamente responsáveis pelos dados e pela informação pessoal que proporcionem à MULTIASISTENCIA no âmbito da plataforma e, se for aplicável, dos serviços que requeiram ou nos contratem.
Na hipótese de pedir um serviço do Citizen Living Solutions prestado por uma empresa terceira especializada no setor, os dados pessoais que forem estritamente necessários para a prestação desse serviço poderão ser partilhados com terceiras empresas prestadoras dos serviços do Citizen Living Solutions, com que a Multiasistencia alcançou acordos de colaboração no interesse y benefício dos beneficiários do Citizen Living Solutions, cujos dados de identificação serão revelados ao utilizador no âmbito do pedido do serviço que couber. Para obter informação adicional sobre os nossos parceiros, não hesite em contactar-nos através deprivacy@multiasistencia.com.
Do mesmo modo, a MULTIASISTENCIA dispõe de vários responsáveis do tratamento dos dados pessoais sob o seu controlo, permitindo o acesso aos mesmos como prestadores de confiança e na medida em que seja estritamente necessário para prestar os serviços contratados com os mesmos. Estes responsáveis operam sob um contrato de serviços nos termos e com as condições e as garantias previstos no artigo 28.º do RGPD, realizando a MULTIASISTENCIA os controlos, inspeções e auditorias correspondentes neste âmbito para comprovar que os referidos responsáveis do tratamento cumprem de forma estrita os contratos subscritos para tal fim e o regulamento aplicável.
Informamos que, com caráter geral, não estão previstas transferências internacionais dos seus dados pessoais, adotando a MULTIASISTENCIA as medidas e as garantias necessárias neste âmbito, em conformidade com o regulamento vigente de proteção de dados pessoais.
| O seu direito | Em que consiste? | Como o exercer? |
|---|---|---|
| Direito de informação | Direito de a MULTIASISTENCIA lhe proporcionar informação apropriada, tanto no momento de recolha dos seus dados pessoais (quer tenham sido obtidos de si ou através de um terceiro), como em qualquer momento posterior no relativo ao tratamento dos dados pessoais. Você decide sobre os seus dados pessoais. Consultar os artigos 12.º a º14.º do RGPD. | A MULTIASISTENCIA procura proporcionar-lhe toda a informação necessária sobre o tratamento dos dados pessoais em aplicação dos artigos 12.º a 14.º do RGPD. No entanto, se tiver alguma questão ou dúvida sobre as nossas políticas de privacidade e de cookies, não hesite em contactar-nos através do endereço eletrónico: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com e atenderemos o seu pedido adicional de informação. |
| Direito de acesso | Direito de obter da MULTIASISTENCIA a confirmação de se os seus dados pessoais estão a ser ou não tratados e a informação básica relativa a esses tratamentos (art.º 15.º do RGPD), bem como de obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento. | Enviando uma comunicação escrita através dos correios eletrónicos: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com com a Ref. “Exercício Direitos”, juntando, se for necessário comprovar a sua identificação, cópia do seu documento nacional de identidade ou documento identificativo equivalente (passaporte, CCE, etc.). |
| Direito de retificação | Direito de obter sem demora indevida por parte da MULTIASISTENCIA a retificação dos seus dados pessoais nos termos do art.º 16.º do RGPD. | Enviando uma comunicação escrita através dos correios eletrónicos: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com com a Ref. “Exercício Direitos”, juntando, se for necessário comprovar a sua identificação, cópia do seu documento nacional de identidade ou documento identificativo equivalente (passaporte, CCE, etc.). |
| Direito de apagamento | Direito de obter sem demora indevida por parte da MULTIASISTENCIA o apagamento dos seus dados pessoais nos termos do art.º 17.º do RGPD. | Enviando uma comunicação escrita através dos correios eletrónicos: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com com a Ref. “Exercício Direitos”, juntando, se for necessário comprovar a sua identificação, cópia do seu documento nacional de identidade ou documento identificativo equivalente (passaporte, CCE, etc.). |
| Direito de limitação do tratamento | Direito de obter da MULTIASISTENCIA a limitação do tratamento dos seus dados quando: -Contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um prazo que permita verificar a sua exatidão à MULTIASISTENCIA. -O tratamento for ilícito e se opuser ao seu apagamento (e em contrapartida, solicitar a limitação dos mesmos). -A MULTIASISTENCIA já não precisar dos dados pessoais, mas precisar deles para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações. A aplicação limitar-se-á ao descrito no art.º 18.º do RGPD. |
AMULTIEnviando uma comunicação escrita através dos correios eletrónicos: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com com a Ref. “Exercício Direitos”, juntando, se for necessário comprovar a sua identificação, cópia do seu documento nacional de identidade ou documento identificativo equivalente (passaporte, CCE, etc.).ASISTENCIA |
| Direito de portabilidade dos dados | Direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que nos tiver proporcionado num formato estruturado, de utilização comum e leitura mecânica, ou de os transmitir a outro responsável pelo tratamento quando tal for possível tecnicamente nos termos descritos no art.º 20.º do RGPD. | Enviando uma comunicação escrita através dos correios eletrónicos: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com com a Ref. “Exercício Direitos”, juntando, se for necessário comprovar a sua identificação, cópia do seu documento nacional de identidade ou documento identificativo equivalente (passaporte, CCE, etc.). |
| Direito de oposição | Direito de se opor em qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, quando este se basear na satisfação do interesse legítimo da MULTIASISTENCIA ou de um terceiro segundo de acordo com o descrito no art.º 21.º do RGPD. | Enviando uma comunicação escrita através dos correios eletrónicos: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com com a Ref. “Exercício Direitos”, juntando, se for necessário comprovar a sua identificação, cópia do seu documento nacional de identidade ou documento identificativo equivalente (passaporte, CCE, etc.). |
| Direito de não ficar sujeito uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado (incluindo a definição de perfis) | Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar em conformidade com o artigo 22.º RGPD. | Enviando uma comunicação escrita através dos correios eletrónicos: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com com a Ref. “Exercício Direitos”, juntando, se for necessário comprovar a sua identificação, cópia do seu documento nacional de identidade ou documento identificativo equivalente (passaporte, CCE, etc.). |
| Direito de revogar o consentimento dado | Terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado pela MULTIASISTENCIA baseada no seu consentimento prévio à referida retirada. | Através dos formulários, conteúdos e espaços de configuração de privacidade disponibilizados pela MULTIASISTENCIA, segundo cada caso, poderá realizar a referida revogação (por exemplo, solicitar o cancelamento do serviço de newsletter pedido mediante a ligação disponibilizada para esse efeito). No entanto, pode igualmente enviar um requerimento para esse efeito através do endereço eletrónico: privacy@multiasistencia.com e/ou dpd@multiasistencia.com para que possa ser atendida na forma devida com o seu direito, segundo o descrito no regulamento aplicável. |
| Direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de supervisão competente (AEPD) | Implica a possibilidade de se dirigir à autoridade de supervisão se entender que violaram os seus direitos de proteção de dados pessoais (artigos 13.º e 14.º do RGPD). | Recomendamos que, antes de apresentar qualquer queixa ou reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), nos contacte para analisarmos a situação concreta e tentarmos, se for caso disso, procurar uma solução eficaz e amigável. À margem do anterior, se quiser, também pode consultar o site da AEPD www.aepd.es |
Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e os fins de tratamento indicados, bem como os riscos de diversa probabilidade e gravidade para os seus direitos e liberdades, a MULTIASISTENCIA aplica (e aplicará) medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir a devida segurança e proteção dos seus dados pessoais, atendendo aos critérios de privacidade desde a criação e por defeito, bem como aplicando um sistema de enfoque no risco concorrente que será revisto e atualizado pela MULTIASISTENCIA quando for necessário.
A MULTIASISTENCIA reserva-se o direito de alterar esta política, com vista a adaptá-la para futuros quadros legislativos, doutrinais ou jurisprudenciais que sejam aplicáveis, ou por razões técnicas, operativas, comerciais, corporativas e empresariais, informando prévia e razoavelmente das alterações efetuadas sempre que possível. Em qualquer caso, deve, sempre que aceder a esta plataforma, ler atentamente esta política, desde que qualquer modificação será publicada na mesma.
Da mesma forma, a MULTIASISTENCIA poderá informar de forma pessoal e prévia sobre as alterações projetadas nesta política, antes da sua entrada em vigor, sempre que isso seja técnica e razoavelmente possível.
Se tiver qualquer dúvida o sugestão que gostava de colocar relativa a esta política, por favor, não hesite em contactar com o nosso DPD através dos dados de contacto a seguir:
Endereço postal: Ronda de Poniente, 7, 28760, Tres Cantos, Madrid (Espanha)
Endereço eletrónico de contacto: dpd@multiasistencia.com
De um modo geral, qualquer litígio ou disputa deverá ser submetido a título preferencial pelas partes ao conhecimento das mesmas com vistas a chegar a um acordo amigável de comum acordo através, para este efeito, do canal e o endereço eletrónico indicado no número 14 desta política.
Caso esta não for possível, tendo em conta os critérios constantes do RGPD para o estabelecimento da competência da autoridade de controlo principal em ordem para a informação de qualquer disputa, litígio ou reclamação no que diz respeito a esta política de privacidade, pelo menos, por via administrativa, informa-se que essa autoridade será a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), devendo-se cumprir, de qualquer forma, o previsto no artigo 56.º do RGPD. No que se refere ao direito à tutela judicial efetiva contra a MULTIASISTENCIA nestes casos, será determinado em conformidade com o n.º 2 do artigo 79.º do RGPD, e poderá ser instaurada ação junto dos Juízes ou Tribunais da Cidade de Madrid na medida em que a instituição responsável é uma sociedade registada em Espanha. Dever-se-á atender à legislação espanhola e europeia em vigor aplicável neste domínio.
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