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O utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e legal da Plataforma, bem como dos conteúdos, productos e serviços oferecidos nela, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento, estas condições, a moral e bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.
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Em caso algum o acesso ou a navegação pela Plataforma implicam qualquer renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial dos referidos direitos, exceto se o contrário for estabelecido expressamente e por escrito.
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O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da MULTIASISTENCIA e/ou terceiros e aceita a responsabilidade derivada pela violação de qualquer destes direitos deixando indemne à MULTIASISTENCIA ou qualquer outro terceiro que possa ver-se afetado em consequência da atuação do utilizador.
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A MULTIASISTENCIA não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da Plataforma. Da mesma forma, não será em caso algum responsável por quaisquer perdas e danos que possam resultar:
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